• Saber a diferença entre imunidade e isenção. (tabela no final do Texto)
• A vantagem para doar para uma organização com qualificação de OSCIP ou Utilidade Pública Federal é de 34% e normalmente o doador apóia pela causa e não pelo incentivo. 66% é doação pura.
• Alguns Fundos Municipais da Criança e Adolescente permitem direcionar as doações para projetos específicos. Os fundos destas cidades captam muito mais que as cidades que não permitem o direcionamento
• Grande mudança esperada há muito tempo: a partir deste ano o doador pessoa física poderá fazer a doação para o Fundo da Criança e do adolescente junto com a entrega do Imposto de renda e não mais no último dia do ano (limitado a 3%).
• 8 milhões de pessoas entregam imposto de renda pelo modelo completo e são possíveis doadores para projetos incentivado, porém muito poucos utilizam. 15.000 pessoas na lei da cultura; 1,5% dos valores.
• Por volta de 150 mil empresas declaram imposto de renda pelo regime do lucro real, sendo 25 mil relevantes para incentivos
• O incentivo ao Esporte permite doar 1% do Imposto de Renda das empresas que declaram pelo regime do lucro real para projetos de desporto educacional, participação e rendimento. Existe 400 milhões de reais para estas ações que em 2011 consegui mobilizar 50%.
• Novos limites:
§ Pessoa Jurídica 5 projetos ativos por ano
§ R$ 35 milhões (exceção cooperativas)
§ Pessoa Física 2 projetos ativos por ano R$ 596 mil
§ 6.300 projetos por ano (ano passado foram 15.000).
- Na lei Rouanet, o proponente pode receber até 10% do orçamento (limitado a 100 mil) a título de serviços prestados.
- O limite do custeio do serviço de captação de recursos é 10% limitado a 100 mil reais.
- Na prestação de contas não será preciso autorização para alterações para mais ou menos de 15% de cada linha do orçamento.
IMUNIDADE | ISENÇÃO |
Regida pela Constituição Federal. | Regida por legislação infraconstitucional. |
Não pode ser revogada, nem mesmo por Emenda Constitucional. | Pode ser revogada a qualquer tempo. |
Não há o nascimento da obrigação tributária. | A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo. |
Não há o direito de cobrar o tributo. | Há o direito de cobrar, mas ele não é exercido. |